Decreto-lei nº 163/2006

A acessibilidade pedonal ao meio edificado é uma das condições fundamentais para o usufruto da cidade, para a igualdade de oportunidades e para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição da República Portuguesa.

A garantia de acesso crescente às estruturas permite a satisfação das necessidades dos cidadãos e deve ser um compromisso claramente assumido pelas entidades locais.

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, aprovou normas técnicas de acessibilidade, a cumprir nos espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais. No entanto, os cidadãos tenham ou não mobilidade reduzida, deverão ter acesso a espaços públicos, equipamentos coletivos, edifícios públicos mas também ao comércio. Assim, poderão autonomamente realizar as suas necessidades.

De acordo com o decreto-lei, Cabe à autarquia:

• Adaptar o espaço público e os edifícios públicos municipais para a plena acessibilidade de todos;

• Assegurar o cumprimento das normas no projeto e construção de novos espaços públicos e de novas edificações municipais;

• Fiscalizar o cumprimento, pelos particulares, das normas aplicáveis aos edifícios e estabelecimentos abrangidos, quer no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas, quer no âmbito do respeito pelos prazos definidos pela legislação para realização das adaptações nos edifícios existentes.

• Relatar a situação existente sobre o estado da acessibilidade pedonal, tendo por base os elementos recolhidos nas respetivas ações de fiscalização.

Mas esta é uma responsabilidade que está para lá das autarquias, todos nós devemos contribuir para um espaço acessível, com pequenas alterações podemos garantir que todos tenham acesso a serviços, comércio e à vivencia da comunidade.

Garantir a existência de um conjunto de requisitos para garantir a acessibilidade de todos a estes espaços é também um dos objetivos deste plano e por isso a elaboração do Plano Intermunicipal de Promoção da Acessibilidade do Alto Alentejo integra também o estudo da acessibilidade em matéria do edificado.

Decreto-Lei n.º 163/2006

Guia "Acessibilidade e mobilidade para todos"